Portaria PFDC nº 14, de 17 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Ação coordenada, em âmbito federal e estadual, voltada a conferir efetividade ao artigo 26-A da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)