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Portaria PFDC nº 14, de 17 de dezembro de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 1.

Resumo

Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Ação coordenada, em âmbito federal e estadual, voltada a conferir efetividade ao artigo 26-A da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)".

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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