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Portaria 7CCR nº 12, de 12 de junho de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.

Resumo

Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar e registrar as atividades do Grupo de Trabalho "Interinstitucional Racismo, letalidade policial e direito da população negra vítima de violência estatal à reparação".

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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