Portaria 7CCR nº 12, de 12 de junho de 2020
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar e registrar as atividades do Grupo de Trabalho "Interinstitucional Racismo, letalidade policial e direito da população negra vítima de violência estatal à reparação".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)