Portaria PRRJ nº 678, de 12 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 68.
Resumo
Altera a Portaria PRRJ nº 1.083, de 3 de dezembro de 2025, para incluir nas atribuições da CANPP os ofícios da PRM Angra dos Reis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)