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Portaria 3CCR nº 12, de 24 de julho de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.

Resumo

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento das reuniões e deliberações do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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