Portaria PRSP nº 1.080, de 12 de setembro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena, set. 2012, p. 317.
Resumo
Disciplina a prestação de informações de caráter pessoal constantes de procedimentos extrajudiciais presididos pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)