Portaria PRBA n° 1, de 4 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 4.
DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 34.
DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)