Portaria PRRJ nº 28, de 8 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 1552, de 23 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)