Portaria 7CCR nº 12, de 16 de abril de 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Cria Grupo de Trabalho Educação no sistema prisional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)