Portaria 3CCR nº 5, de 19 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho Mercado de Capitais, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)