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Portaria PRSP nº 862, de 5 de outubro de 2017

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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 31.

Resumo

Altera atribuição dos delitos de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e 239 da Lei nº 8.069/90), de tortura (Lei nº 9.455/97) e que envolvam preconceito de qualquer natureza não praticados pela internet e atualiza o Anexo III da Portaria n.º 663, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre titularidade de ofícios no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo (Capital)

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