Portaria PRSP nº 862, de 5 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Altera atribuição dos delitos de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e 239 da Lei nº 8.069/90), de tortura (Lei nº 9.455/97) e que envolvam preconceito de qualquer natureza não praticados pela internet e atualiza o Anexo III da Portaria n.º 663, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre titularidade de ofícios no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo (Capital)
Status da norma
Revogada