Portaria 5CCR nº 11, de 12 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional BNDES, instituído pela Portaria/MPF 5ª CCR 02, de 02 de março de 2023, por 1 (um) ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)