Enunciado 6CCR nº 49
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T19:08:52Z | |
| dc.description | Aprovado pelo Colegiado na 495ª RO. | |
| dc.description.abstract | A realização de audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental não se confunde, não supre e não substitui a necessidade de consulta, prévia, livre e informada, nos termos previstos na Convenção nº 169 da OIT, sempre que povos indígenas e comunidades tradicionais possam ser afetados em seus interesses e direitos, ainda que seus territórios não tenham sido identificados, delimitados ou demarcados. | |
| dc.description.number | 49 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327032 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 49 | |
| dc.type | Enunciado |