Pular para o conteúdo principal

Enunciado 6CCR nº 49

dc.contributor.editor6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-15T19:08:52Z
dc.descriptionAprovado pelo Colegiado na 495ª RO.
dc.description.abstractA realização de audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental não se confunde, não supre e não substitui a necessidade de consulta, prévia, livre e informada, nos termos previstos na Convenção nº 169 da OIT, sempre que povos indígenas e comunidades tradicionais possam ser afetados em seus interesses e direitos, ainda que seus territórios não tenham sido identificados, delimitados ou demarcados.
dc.description.number49
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/327032
dc.titleEnunciado 6CCR nº 49
dc.typeEnunciado

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ENUNC_6CCR_2024_49.pdf
Tamanho:
253.34 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
login