Portaria 248 de 30 de Setembro de 2015
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 01/10/2015, Página 19
Resumo
Plantão do MPF/PA, no atendimento de casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)