Portaria PRSP nº 151, de 01 de fevereiro de 2007
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena fev. 2007, p. 98.
Resumo
Estabelece as atribuições da Seção de Protocolo Jurídico da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)