Portaria Conjunta PRRO-DPF/RO nº 1, de 1° de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Uniformiza o procedimento a ser adotado pelo Ministério Público Federal em Rondônia e pela Superintendência da Polícia Federal em Rondônia para o encaminhamento e o recebimento das requisições de instauração de Inquéritos Policiais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)