Portaria PRPR nº 586, de 20 de dezembro de 2006
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BSMPF-e, Ano XX, nº 24, 2ª quinzena dez. 2006, p. 28.
Resumo
Subdelega competência ao servidor João Baptista Nogueira Neto, Secretário Estadual, para, no período de 26.12.2006 a 09.01.2007, após cumpridas as formalidades da legislação pertinentes, promover atos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, bem como homologar licitação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)