Portaria PRRJ nº 663, de 22 de junho de 2022
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DMPF-e , Brasíl,ia, DF, 23 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 40.
Resumo
Dispõe sobre a divisão de atribuições dos ofícios ministeriais na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e nas Procuradorias da República nos Municípios do Estado e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)