Edital de Citação PRDF, de 13 de setembro de 2021

Abstract

intimar a pessoa jurídica RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA , CNPJ nº 23.495.961/0001-10, consignando que a última tentativa de notificação ocorreu por meio do Ofício nº 4180/2021 - SE/PRDF, de 1º de julho de 2021, e por se encontrar a contratada em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.16.000.001313/2021-01, em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração contratual em virtude de descumprimento de obrigações contratuais e relacionadas à inexecução dos serviços, conforme disposto nas Cláusulas XXV e XXVI do Termo de Contrato nº 14/2020 e, por conseguinte, análise sobre a pertinência de aplicação das penalidades previstas nas Leis nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002. Destaca que o inteiro teor dos autos do PGEA nº 1.16.000.001313/2021-01, em formato digital, se encontra franqueado à interessada cuja cópia pode ser obtida por meio do correio eletrônico: prdf-secretariaestadual@mpf.mp.br ou contato com a Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Distrito Federal. Fixa o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada.