Portaria PRCE n° 195, de 16 de junho de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2014. Caderno administrativo, p. 6.
Abstract
Estabelece regras quanto ao acesso às instalações da Procuradoria da República no Estado do Ceará e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)