Portaria PRES nº 81, de 8 de abril de 2022
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Delega aos Procuradores das PRMs a atribuição para edição de atos conjuntos disciplinando as normas para acesso às suas dependências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)