Portaria PRES nº 81, de 8 de abril de 2022

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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 11.

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Delega aos Procuradores das PRMs a atribuição para edição de atos conjuntos disciplinando as normas para acesso às suas dependências.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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