Portaria 7CCR nº 55, de 12 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 52.
Resumo
Instauração de Procedimento, com registro de autuação dessa portaria, nos termos do artigo 9º da Resolução CNMP nº 174/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)