Portaria PRMG nº 596, de 1 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Administrativo de 03/12/2015, p. 26.
Resumo
Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 30/11/2015, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)