Portaria PRECE n° 622, de 19 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2022. Caderno extrajudicial, p. 16.
Abstract
Designa representantes do Ministério Público Estadual para oficiarem perante as Juntas Eleitorais, durante as Eleições Gerais de 2022. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)