Portaria PRR2 nº 264, de 20 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Institui o Núcleo de Tutela Coletiva e Cível (NTCC) e cria Subnúcleos especializados por matéria no âmbito da Procuradoria regional da República na 2ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)