Portaria 7CCR nº 15, de 8 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 35.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação, com o objetivo de analisar o impacto no sistema de fiscalização da Polícia Federal, diante das recentes alterações normativas que ampliaram a possibilidade de acesso às armas e munições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)