Portaria PRRJ nº 282, de 1 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 32.
Resumo
Dispõe sobre licença prêmio de Procuradores da República lotados na PRRJ,
nos meses de março a junho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)