Portaria PRRR nº 29, de 26 de fevereiro de 2026
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 132.
Abstract
Altera a composição da Central de Acordos de Não Persecução (CANP) da Procuradoria da República no Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)