Portaria PRMA nº 144, de 2 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 21
Resumo
Concede ao Procurador da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO folga compensatória por exercício de plantões realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)