Instrução de Serviço PRES nº 5, de 19 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2018. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Estabelece a implementação do saneamento de autos no Sistema Único, a fim de finalizar a distribuição e situação da autuação de processos judiciais e Inquéritos Policiais arquivados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)