Portaria PRPR nº 299, de 24 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Resumo
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5001282-38.2021.4.04.7005, em trâmite na4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)