Portaria PRRS Nº 891, de 24 de setembro de 2019
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DMPFe, Administrativo de 03/10/2019 p. 26
Resumo
PRORROGA, com base no caput do artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por 60 (sessenta) dias, o prazo da referida portaria para a conclusão do processo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar os fatos narrados por meio do Despacho n°. 2110/2019 (PR-RS-00004440/2019).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)