Portaria PRR2 nº 164, de 19 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Prorroga por 30 dias os efeitos da Portaria PRR2 nº 35 de 26 de fevereiro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)