Portaria PRMG n° 464, de 20 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 21-22.
DMPF-e, Brasília, DF, 25. out. 2017. Caderno Administrativo, p. 19-24.
DMPF-e, Brasília, DF, 25. out. 2017. Caderno Administrativo, p. 19-24.
Resumo
Designa servidores como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas.
Status da norma
Revogada