Proposta para uma política de uso de inteligência artificial para o Sistema Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal

Abstract

O presente estudo tem como objetivo propor uma Política de Uso de Inteligência Artificial para o Sistema Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal, articulando diretrizes éticas e práticas externas com o quadro normativo interno. A necessidade de tal Política surge da crescente integração da IA em processos comunicativos e a demanda por regulações que assegurem a prudência ética e a conformidade legal.