Ordem de Serviço PRAM nº 2, de 14 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Institui o fluxo de trabalho a ser seguido pelo Núcleo de Tutela Coletiva no que diz respeito ao auxílio, aos Ofícios da PRAM, na propositura de acordo de não persecução penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)