Portaria PRES nº 240, de 14 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Altera o item 9 da Portaria PRES nº 237, de 11 de novembro de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)