Portaria PRPI nº 28, de 5 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Autoriza o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, de entidades e de órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela PR/PI, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNPM nº 1.097/2024 c/c Portaria PGR/MPF Nº 1.097/2024, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)