Portaria 2CCR nº 35, de 24 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina que a Assessoria de Coordenação deste Colegiado adote providências relacionadas ao acompanhamento de medidas preventivas no âmbito da justiça penal (COVID-19), pelo período de 1 (um) ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)