Portaria PRSC nº 19, de 24 de janeiro de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 73
Resumo
Designa membro para atuar em inquérito civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)