Portaria PRTO nº 8, de 3 de fevereiro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 fev. 2023, Caderno Administrativo, p. 24
Abstract
Divulga os dias de feriados e estabelecer os dias de ponto facultativo de 2023, no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)