Orientação Normativa PRE/RN nº 1, de 6 de setembro de 2022
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DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 8 set. 2022. p.17
Resumo
Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)