Edital PFDC nº 3, de 23 de novembro de 2020
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2020, Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
"Letalidade Policial e População Negra: Atuação do Governo Federal" (Lei nº 13.675/2018, Lei nº 12.288/2010, Decreto-Lei nº 667/1969, Decreto nº 9.866/2019 e Portaria Interministerial nº 4.226/2010).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)