PORTARIA N 139, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 14/06/2017, Página 44
Resumo
Alterações de indicação do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico Institucional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)