O controle de convencionalidade difuso e a incorporação de parâmetros da OIT: um estudo a partir do caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus

Abstract

O papel transformador do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem favorecido a incorporação de parâmetros internacionais de respeito, proteção e promoção dos direitos sociais, inclusive no âmbito trabalhista. Nessa perspectiva, o presente artigo tem por escopo examinar o potencial da técnica do controle de convencionalidade difuso para a aplicação das diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos tribunais domésticos, com enfoque no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares v. Brasil.