PORTARIA PRPA N. 147, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 24/04/2018, Página 13
Resumo
Portaria resolve instaurar Procedimento Administrativo (PA), nos termos do art. 8°, inciso I, da Resolução n. 174/2017 de 04/07/2017 , tendo por objeto fiscalizar o cumprimento das condições dispostas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Abatedouro Bovinos Sampaio LTDA (CNPJ: 09.248.966/0001-17).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)