Portaria PRRR nº 102, de 31 de agosto de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 74.
Resumo
Instaura Sindicância Acusatória (SINAC) em face dos indícios de materialidade e autoria consignados no PGEA nº 1.32.000.000541/2023-73.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)