Portaria PRR6 nº 185, de 12 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 58.
Resumo
Institui a Central de Acordos de Não Persecução da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)