Portaria PRRR nº 115, de 16 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 41.
Abstract
Estabelece com fundamento no Artigo 6º da Portaria PGR/MPU nº 110, de 28 de outubro de 2021 o procedimento para acesso às dependências da Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)