Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 62, de 16 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 82.
Abstract
DETERMINA a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com o seguinte objeto: Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas. Tutela Coletiva. Direito à saúde. Crianças diagnosticadas com doença genética denominada ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). Problema estrutural: alto número de demandas judiciais para fornecimento do medicamento ZOLGENSMA (Onasemnogene Abeparvovec), em substituição ao tratamento disponível no Sistema Único de Saúde, SPINRAZA (nusinersena).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)