Portaria PRMG nº 467, de 8 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 10.
DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 49.
DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Revoga a Portaria nº 304, de 29 de novembro de 2024, e reestrutura a Central de Acordos de Não Persecução.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)